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Português
Edipro
SinopseCódigo de Processo Penal 2023 - Míni
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023.
- Lei de Execução Penal
- Legislação complementar
- Resoluções do CNJ
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Temas com Repercussão Geral do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Ficha Técnica: Editora: Edipro Páginas: 416 Encadernação: Brochura Edição: 6 Idioma: Português Com zíper: Não Idade máxima: 100
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