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 							 					 				 416
 					 Português
 				 			 			 			 				 				 					 						 9786556601083 					
 				 				 					 						 12,5 x 18 cm 					
 				 			 				 						 Edipro 					
 			SinopseCódigo de Processo Penal 2023 - Míni
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023.
- Lei de Execução Penal
 - Legislação complementar
 - Resoluções do CNJ
 - Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
 - Temas com Repercussão Geral do STF
 - Súmulas do STJ
 - Índice remissivo
 - Notas remissivas
 
 				Ficha Técnica: 				 				 					 				 				 				 				 				 				Editora: Edipro 				Páginas: 416 				Encadernação: Brochura 				Edição: 6 				Idioma: Português 				Com zíper: Não 				 				Idade máxima: 100 				 			
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