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Português
Edipro
SinopseCódigo Penal 2023 - Míni
Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023
- Lei das Contravenções Penais
- Resoluções do CNJ
- ADPF nº 54 e ADPF nº 187
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Temas com Repercussão Geral do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Ficha Técnica: Editora: Edipro Páginas: 208 Encadernação: Brochura Edição: 6 Idioma: Português Com zíper: Não Idade máxima: 100
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