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SinopseCódigo Tributário Nacional 2023 - Míni
Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Atualizado até a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, e até o DOU de 24 de fevereiro de 2023.
- Normas complementares
- Resoluções do Senado Federal
- Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF
- Súmulas do STJ
- Índice remissivo
- Notas remissivas
Ficha Técnica: Editora: Edipro Páginas: 176 Encadernação: Brochura Edição: 5 Idioma: Português Com zíper: Não Idade máxima: 100
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