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- {{/if}} Boleto Bancário
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O boleto será gerado após a finalização de sua compra.
Imprima e pague no banco ou pague pela internet utilizando o código de barras do boleto. {{else}} {{#if @first}} - {{else}}
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A Vista
R$ 88,75 a vistaA Prazo
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{{/ each}} SinopseComentários à lei de locação
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Seção I
Da Locação em Geral
Art. 1º a locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta lei.
Parágrafo único. Continuam reguladas pelo código civil e pelas leis especiais:
a) as locações:
1. de imóveis de propriedade da união, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tal sejam autorizados a funcionar;
b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, deve ser aplicada a todas as locações que se encontram em vigor, mesmo àquelas que tenham sido contratadas ao tempo durante o qual vigorava a lei anterior.
– Trecho do Cap.1º
- Tipo de entrega
- Preço
- Prazo
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-
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